Primeira Seção decide que Ministério Público não recebe honorários de sucumbência

Por uma questão de simetria, o Ministério Público (MP) não deve receber honorários de sucumbência (pagamento dos honorários do advogado da parte que perdeu) em ações civis públicas.

Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente

A família de um piloto de helicóptero morto em trabalho conseguiu afastar a prescrição de dois anos prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo.

Adoção à brasileira não pode ser desconstituída após vínculo de socioafetividade

Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado.

Uso indevido de moto por consumidor não enseja indenização

Resolução nº 35, de 23 de Março de 2009

TJDFT nega pedido de cancelamento de paternidade como meio de evitar pensão

Reconhecida união estável que durou 25 anos entre duas mulheres

Câmara rejeita habeas corpus em favor de depositário infiel

No habeas corpus, o impetrante sustentou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro, cuja posse sequer lhe pertencia; e que se efetivada a prisão, está será ilegal.

Viúva de empresário quer indenização

Menina torturada em Goiás pode ser indenizada em R$ 1 milhão

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás

Supremo devolve ao governo do Rio ação de reconhecimento da união gay

Ação de usucapião

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Brigadeiro afirma que Brasil não investe o necessário no controle do espaço aéreo desde 1995

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

TJ decide que shopping não tem obrigação de indenizar comerciante

Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa

Doação de imóveis não pode ser anulada por desapego afetivo e atitudes desrespeitosas